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Uma forma eficiente de moralizar a atividade administrativa tem sido a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) pelo Poder Judiciário, de modo que o agente público que desvia sua atividade dos princípios constitucionais a que está obrigado responda por seus atos, possibilitando à sociedade resgatar uma gestão sem vícios e voltada a seu objetivo maior, que é o interesse social. Assim sendo, pode-se dizer que a atual Administração Pública está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência. Para tanto, algumas tarefas importantes podem ser desenvolvidas para que se possa atingir ética nas Administrações:

I. Definir claramente qual é o fim específico pelo qual se cobra a legitimidade social; e determinar os meios adequados para alcançar esse fim e quais valores é preciso incorporar para alcançá-lo.

II. Descobrir que hábitos a organização deve adquirir em seu conjunto e os membros que a compõem para incorporar esses valores e gerar, assim, um caráter que permita tomar decisões acertadamente em relação à meta eleita.

III. Ter em conta os valores da moral cívica da sociedade em que se está imerso.

IV. Conhecer quais são os direitos que a sociedade reconhece às pessoas.

Está correto o que se afirma em:

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Conforme disposto no Regimento Interno do CRF/MT (Deliberação nº 168/2014), não pode ser considerada uma atribuição da Diretoria:

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São órgãos do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso: Plenário; Câmaras Técnicas Especializadas; Diretoria; Comissões de caráter permanente ou temporário, que colaboram no desempenho de suas atribuições; Grupos Técnicos de Trabalhos para assuntos específicos de interesse da categoria, subordinados à Diretoria. Compete, privativamente, ao Plenário certas deliberações listadas a seguir, com exceção de uma. Aponte qual.

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As comissões que colaboram no desempenho das atribuições do Conselho Regional de Farmácia são permanentes ou temporárias. O Conselho Regional de Farmácia terá 3 (três) Comissões Permanentes: Comissão de Tomada de Contas, Comissão de Ética Profissional e Comissão de Assistência Profissional. Sobre elas, leia as seguintes afirmativas.

I. A eleição da Comissão de Assistência Profissional será realizada, por escrutínio secreto na primeira Reunião Plenária após o início do mandato da Diretoria, obrigando-se a analisar todas as contas referentes ao respectivo mandato. Na hipótese de ausência do número mínimo de membros para composição da Comissão ou à sua não análise no prazo devido, após a devida certificação, a prestação de contas deverá ser enviada ao Conselho Regional de Farmácia.

II. Serão criadas tantas Comissões de Ética Profissional quantas forem necessárias na área de jurisdição do Conselho Regional de Farmácia.

III. O mandato dos membros das Comissões Permanentes será coincidente ao da Diretoria.

Pode-se afirmar que:

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O Agente Administrativo tem como atribuição, entre outras, arquivar/registrar documentos e cuidar de sua tramitação. A gestão de documentos é operacionalizada por meio de planejamento, organização, controle, coordenação dos recursos humanos, do espaço físico e dos equipamentos, com o objetivo de aperfeiçoar e simplificar o ciclo documental, e possui três fases básicas: produção, utilização e destinação. Na fase da utilização, estão incluídas quais atividades?

I. De protocolo (recebimento, classificação, registro, distribuição, tramitação), expedição, organização e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária.

II. A elaboração de normas de acesso à documentação (empréstimo, consulta) e a recuperação de informações, indispensáveis ao desenvolvimento de funções administrativas, técnicas ou científicas das instituições.

III. A elaboração padronizada de tipos/séries documentais e a implantação de sistemas de organização da informação e aplicação de novas tecnologias aos procedimentos administrativos.

Pode-se afirmar que:

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O comparecimento a cartórios para reconhecimento de firma ou autenticação de documentos está entre as rotinas do Agente Administrativo, cabendo a ele ter conhecimento do que é permitido ou não. Sobre o assunto, leia as afirmativas.

I. Não há vedação quanto à autenticação de cópia digitalizada feita por escâner. É permitida a autenticação de cópia escaneada em confronto com seu original.

II. É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco. Quanto aos espaços em branco, o interessado pode inutilizá-los com um pequenino traço (-) no início dos campos, sem inutilização total. Quanto à datação e ao preenchimento parcial, a pedido expresso do depositante, poderia o tabelião praticar o ato, consignando nominalmente no ato o nome da instituição receptora e que os efeitos do reconhecimento estão atrelados entre aquele documento e aquela instituição.

III. O reconhecimento de firma em nota promissória ou em outros títulos de crédito será procedido exclusivamente por autenticidade, bem como nos recibos de quitação. Recomendável, nesses atos, o reconhecimento de firma por autenticidade, evitando eventual responsabilidade civil.

Pode-se afirmar que:

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Os relatórios oriundos do estudo do comportamento organizacional geram, para os gestores, poderosas ferramentas que auxiliam na melhor administração diante da diversidade, da globalização, das contínuas mudanças, do aumento dos padrões de qualidade, ou seja, das consequências dos avanços de modo geral. Os setores responsáveis por lutarem por esse alinhamento tão importante usam diversas ferramentas/estratégias para proporcionar os resultados esperados; dentre elas estão programas de coaching, questionários de perfis comportamentais, BSC com foco pessoal, PDCA também com foco pessoal, mapeamento de competências etc. O Balanced Scorecard (BSC) pode ajudar a melhorar o atendimento à população por meio do estabelecimento de metas e vetores de desempenho. O BSC preenche a lacuna existente na maioria dos sistemas gerenciais: a falta de um processo sistemático para implementar e obter feedback sobre a estratégia adotada. Os processos gerenciais construídos a partir dessa ferramenta asseguram que a organização fique alinhada e focada na implementação da estratégia de longo prazo. Qualquer tipo de organização pode utilizar o BSC e desfrutar de seus benefícios. Considerando-se o delineamento da estratégia de uma organização pública, analise as afirmativas.

I. O alvo estratégico é a competitividade e o resultado desejado é a satisfação do cliente.

II. O foco dos resultados econômico-financeiros são a produtividade, a eficiência, a rentabilidade, o crescimento, a participação no mercado e a geração de valor para a sociedade.

III. As partes interessadas são os contribuintes, a sociedade e os legisladores.

Pode-se afirmar que:

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A administração pública indireta é composta de pessoas jurídicas, separadas, com personalidade jurídica própria, que são chamadas de entidades administrativas, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público. Com relação às autarquias, analise as seguintes afirmativas.

I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.

II. A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado, sendo então titular de direitos e obrigações distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.

III. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.

Pode-se afirmar que:

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A organização linha-staff é o tipo de organização mais utilizado. Suas origens remontam à Antiguidade. Na atualidade, a ênfase no planejamento e no controle, o crescimento acelerado das empresas, o avanço tecnológico, a crescente necessidade de especialização, o volume e a complexidade das leis e regulamentações, condicionando e restringindo as atividades das empresas, vieram incrementar a utilização cada vez maior do tipo de organização linha-staff. Sobre os critérios de distinção entre linha e staff, considere as afirmativas a seguir.

I. De um modo geral, a área de linha tem autoridade para executar e decidir os assuntos principais da organização. Sua atividade é decidir, comandar, executar, fazer. Sua autoridade é exercida sobre pessoas, principalmente. A área de staff não precisa dessa autoridade, pois sua autoridade é exercida sobre ideias ou planos. Sua atividade é pensar, planejar, sugerir, recomendar, assessorar e prestar serviços especializados.

II. Na linha, a autoridade é absoluta e total e se faz mediante uma relação hierárquica e linear entre chefe e subordinado, enquanto no staff a autoridade é relativa e parcial e se faz mediante uma relação funcional e de consultoria.

III. O executivo de linha necessita do staff para poder desenvolver suas atividades, enquanto o executivo de staff necessita da linha para poder aplicar suas ideias e planos. Na organização linha-staff convivem órgãos de linha e de staff. Os órgãos de linha são responsáveis pelo alcance dos objetivos básicos da organização: são os órgãos que produzem resultados para a organização. Os órgãos de staff fornecem apoio e auxílio e assessoram os órgãos de linha.

Pode-se afirmar que:

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Em órgãos públicos, o comprador está restrito aos tipos de licitação. O tipo de licitação não se confunde com a modalidade de licitação. Ao passo que a modalidade refere-se ao procedimento, o tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa. Com relação aos tipos de licitação, assinale a alternativa incorreta.

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Com algumas hipóteses de exceção previstas em lei, a regra da administração pública (direta e indireta) é licitar. Sobre as modalidades de licitação, analise as seguintes afirmativas.

I. Nos casos em que for cabível a modalidade convite, as modalidades tomada de preços e concorrência também são passíveis de serem utilizadas. Em geral, elas não são empregadas, pois implicam maiores prazos (são menos céleres) e maiores custos (derivados da publicação no Diário Oficial, por exemplo).

II. As modalidades convite, tomada de preços e concorrência são as que constam da Lei de Licitações e Contratos como opções para a administração pública adquirir um bem ou contratar um serviço (a ressalva é a tomada de preços, que é empregada também na alienação de bens imóveis).

III. Tanto o leilão quanto o concurso não servem para a aquisição de um bem ou para a contratação de um serviço, de forma que não se aplicam no contexto das compras governamentais.

Pode-se afirmar que:

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Para a Teoria das Relações Humanas, a comunicação é importante no relacionamento entre as pessoas e na explicação aos participantes das razões das orientações tomadas. Os subordinados devem receber continuamente dos superiores um fluxo de comunicações capaz de suprir-lhes as necessidades. Mas também os superiores devem receber dos subordinados um fluxo de comunicações capaz de lhes fornecer uma ideia adequada do que está acontecendo. Em qual tipo de organização formal as comunicações entre os órgãos ou cargos na organização são efetuadas diretamente, sem necessidade de intermediação, mais rápidas e menos sujeitas a distorções de transmissão, sendo inclusive uma de suas vantagens o fato de permitir contatos diretos entre os órgãos ou cargos interessados, sem necessidade de seguir os canais formais e indiretos de comunicação?

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O objetivo fundamental do feedback é ajudar as pessoas a melhorarem seu desempenho e performance por meio do fornecimento de informações, dados, críticas e orientações que permitam reposicionar suas ações em um maior nível de eficiência, eficácia, efetividade e excelência. E o atendimento ao público, interno ou externo, por telefone, por e-mail ou presencialmente, fornece um valioso retorno nesse sentido. Qual dos aspectos a seguir nunca é coerente com um atendimento adequado?

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Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à anulação.

I. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

II. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica.

III. Opera efeitos retroativos “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.

Pode-se afirmar que:

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Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto: