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#176521
Concurso: Câmara de Itabirito-MG
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Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.
c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
d) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 120 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

#176520
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(1,0)

No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter vivos”.
b) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
c) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento tributário desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
d) É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

#176519
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(1,0)

A Constituição da República de 1988 estendeu aos servidores públicos diversos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.
Assinale a alternativa que contenha direto social garantido constitucionalmente aos servidores públicos.

a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
b) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
c) Remuneração de trabalho noturno superior ao diurno.
d) Seguro contra acidente de trabalho.

#176518
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(1,0)

Sobre as características do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a) O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, limitado, autônomo e condicionado.
b) O poder constituinte derivado, assim como o originário, é inicial, contudo subordinado e incondicionado.
c) O controle de constitucionalidade concentrado caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.
d) São espécies de ação de controle de constitucionalidade a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

#176517
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(1,0)

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Estados e Municípios podem criar, mediante lei específica, outras modalidades de licitação além daquelas previstas na legislação federal.
b) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
c) É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
d) vedada a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

#176516
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(1,0)

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado no ordenamento jurídico brasileiro:

a) associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e Estados estrangeiros.
b) associações, autarquias, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
c) associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
d) associações, autarquias, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e Estados estrangeiros.

#176515
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(1,0)

De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

a) ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
b) é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
c) denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, embora ainda esteja sujeita a recurso extraordinário.
d) a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz não suspenderá o processo.

#176514
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(1,0)

Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A contratação por tempo determinado dar-se-á para atender a necessidade de contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, e aos servidores contratados temporariamente, serão concedidos todas os direitos e licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos.
b) A designação é o ingresso do servidor na administração municipal para o exercício de função pública, mediante aprovação em processo seletivo.
c) A readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas funções para executar tarefas compatíveis com sua limitação física, psíquica ou sensorial, que ele tenha sofrido, e será concedido quando o servidor estiver acometido de doença de quadro apenas reversível.
d) Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#176513
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(1,0)

Sobre o orçamento municipal e o urbanismo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei do Orçamento Anual tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para cada exercício financeiro.
b) O Plano plurianual, com vigência de dois anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o biênio seguinte.
c) O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.
d) A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo, entre outros aspectos, a ordenação e o controle de uso do solo.

#176512
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

a) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal tanto nas infrações político-administrativas quanto nos crimes de responsabilidade.
b) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
c) o vereador poderá firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal em qualquer hipótese.
d) compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.

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