Questões comentadas Câmara de Itabirito-MG de Matérias Diversas | 176515

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De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

a) ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
b) é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
c) denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, embora ainda esteja sujeita a recurso extraordinário.
d) a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz não suspenderá o processo.

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