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Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima:
I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Estão CORRETAS as afirmativas:

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Baseado na Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 27— São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: Identifique a alternativa CORRETA que condiz com dois direitos acerca do artigo citado acima:

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De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 105 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Analise as afirmativas e marque V(verdadeiro) e F(falso) referente ao artigo citado acima:
( )Polícia Civil. ( ) Polícia Militar. ( )Polícia Federal. ( ) Corpo de Bombeiros Militar. ( ) Instituto Geral de Perícia. ( )Tribunal Superior Estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal Irineópolis-SC. Art. 16 O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima:
(I ) na eleição da Mesa; (II) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; (III ) nas votações secretas; (IV) nas votações nominais; (V) quando houver empate em qualquer votação no Plenário, salvo nos casos de votações secretas.
Estão CORRETAS as afirmativas:

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Embasado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Irineópolis-SC Art. 79 Durante as Sessões, o Vereador só poderá falar segundo as seguintes normas: I - os Vereadores utilizarão da Tribuna nos seguintes casos: EXCETO:

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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Irineópolis-SC assinale a alternativa CORRETA:

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Irineópolis-SC. Complete o Art. 118 Moção é a proposição---------.

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A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 8° - Compete ao Município: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a três competências do artigo citado acima:

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC . Art. 15 - São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um paragrafo decorrente do artigo acima:

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compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § l° - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal: Assinale a alternativa CORRETA relacionada ao artigo citado acima:

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Com base na Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 36 - A Câmara tem comissões permanentes e especiais. Complete o parágrafo § 2° - As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas:

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Acerca da Lei Orgânica do Município de Irineópolis – SC. Art. 39 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo citado acima:

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A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: EXCETO:

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A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:

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Em conformidade com a Constituição Federal Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Identifique a alternativa CORRETA que apresenta três incisos do artigo citado acima;