Questões comentadas Câmara de Irineópolis-SC de Matérias Diversas | 164367

fácil

(1,0) 1 -

A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:

a) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;
b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
c) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) Nenhuma das alternativas.

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