Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#113599
Concurso: Câmara de Indaiatuba-SP
Cargo: Agente Administrativo
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que haverão de ser adimplidas.
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:

a) indisponibilidade.
b) autoexecutoriedade.
c) imperatividade.
d) veracidade.
e) legitimidade.

#113598
Concurso: Câmara de Indaiatuba-SP
Cargo: Agente Administrativo
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Exclusiva da própria Administração Pública, não podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário, devendo estar fundada na oportunidade e conveniência.
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que o enunciado se refere à

a) revogação.
b) anulação.
c) supressão.
d) cassação.
e) caducidade.

#113597
Concurso: Câmara de Indaiatuba-SP
Cargo: Agente Administrativo
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.

a) O contratante será sempre o particular.
b) O objeto do contrato poderá ou não corresponder ao interesse público.
c) O contrato poderá obedecer ou não à forma prescrita em lei.
d) O contrato não admite a presença de cláusula exorbitante.
e) O contrato adquire eficácia com a sua publicação, ainda que resumida.

#113596
Concurso: Câmara de Indaiatuba-SP
Cargo: Agente Administrativo
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:

a) dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.
b) os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
d) a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
e) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.

#113587
Concurso: Câmara de Indaiatuba-SP
Cargo: Agente Administrativo
Banca: VUNESP
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(1,0)

Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que

a) é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.
b) a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.
c) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.
e) o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

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