Questões comentadas Câmara de Indaiatuba-SP de Matérias Diversas | 113596

#113596
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Indaiatuba-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:

a) dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.
b) os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
d) a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
e) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.

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