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#113508
Concurso: Câmara de Franca-SP
Cargo: Advogado
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Faz coisa julgada:

a) a decisão que julgar parcialmente o mérito, passando a ter força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
b) os motivos, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
c) a decisão que se pronunciar sobre a questão prejudicial, no caso de revelia.
d) a decisão que se pronunciar sobre a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

#113507
Concurso: Câmara de Franca-SP
Cargo: Advogado
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

a) a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.
b) a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
c) a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.
d) a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.

#113506
Concurso: Câmara de Franca-SP
Cargo: Advogado
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

a) o Plano Diretor e o Plano Viário.
b) o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.
c) o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.
d) o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

#113505
Concurso: Câmara de Franca-SP
Cargo: Advogado
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:

a) A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
b) Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.
c) São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.
d) Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

#113504
Concurso: Câmara de Franca-SP
Cargo: Advogado
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:

a) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por anuênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.
b) Nos planos habitacionais, o Município deve reservar percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até cinco salários mínimos, desde que não possuam imóvel.
c) A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.
d) A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.

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