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Após reiterados pedidos, o Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, acolheu em 02 de dezembro de 2015 o pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. O motivo alegado na queixa crime apontado pelos autores da ação Miguel Reale Junior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal é de que a Presidente realizou “Pedaladas Fiscais”. Este termo foi um dos temas e expressões mais usados em 2015 e início de 2016 para justificar o impeachment da Presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. As “Pedaladas Fiscais” são, resumidamente:
Após desdobramentos da Operação políticos com foro privilegiado foram citados no esquema de corrupção na Petrobrás e o juiz Federal Sérgio Moro foi obrigado a remeter ao Supremo Tribunal Federal parte do processo onde estas personalidades são citadas. O Presidente Supremo Tribunal Federal responsável pela Corte nesse grave momento de crise é o Ministro:
Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:
Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:
De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Emenda à Lei Orgânica do Município; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos executivos; V. ResoluçõesÉ (são) CORRETA(s) as afirmações em:
A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal, é de no máximo:
conforme estabelecido na Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros, conterá:
No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:
Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a CF/88:I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei. II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação do empenhamento despesas.Assinale:
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