Questões comentadas Câmara de Cabreúva-SP de Matérias Diversas | 126501

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Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emenda à Lei Orgânica do Município; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos executivos; V. Resoluções
É (são) CORRETA(s) as afirmações em: