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#112401
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A garantia constitucionalmente prevista de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é

a) benefício da seguridade social.
b) serviço previdenciário.
c) serviço assistencial.
d) benefício previdenciário.
e) benefício assistencial.

#112400
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

a) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
b) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
c) é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
d) é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
e) o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

#112399
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que

a) serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros.
b) a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição.
c) é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
d) a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos.
e) serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.

#112398
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
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(1,0)

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrup- ção, e que foi instaurado processo de cassação do seu mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que

a) a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos.
b) se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar.
c) de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante.
d) o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva.
e) caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.

#112397
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
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(1,0)

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, foi escolhido pelo Prefeito como o mais novo Secretário Municipal de Saúde. Nesse caso, segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o Vereador

a) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, optando por qualquer uma das remunerações.
b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá ambas as remunerações.
c) será considerado automaticamente licenciado, sem a renumeração inerente ao mandato de vereador.
d) pode optar por licenciar-se ou não, bem como qual a remuneração que irá perceber.
e) pode optar se irá se licenciar ou não, mas nesse caso, obrigatoriamente, perceberá a remuneração equivalente ao mandato de vereador.

#107366
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
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(1,0)

O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa corre

a) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
b) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1° acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
c) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.
d) Os crimes definidos no art. 1° são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.
e) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1° afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

#107365
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
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(1,0)

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

a) O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.
b) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
c) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério Público Federal quando constatarem que os gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da Administração Pública Municipal se encontrem abaixo do limite definido em lei.
d) Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União relativas ao exercício anterior até trinta e um de março do ano corrente.
e) Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior, até trinta e um de maio do ano corrente.

#107364
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios orçamentários.

a) Universalidade e anterioridade.
b) Exclusividade e irretroatividade.
c) Não afetação das receitas e anterioridade.
d) Universalidade e anualidade.
e) Unidade e anterioridade.

#107363
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
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(1,0)

Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

a) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
b) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida ainda que comprovado o erro ou a omissão de ordem técnica ou legal.
c) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
d) Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
e) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

#107362
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
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(1,0)

De acordo com a Lei Federal de Orçamento,

a) o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
b) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
c) não pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
d) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
e) não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas

#107361
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
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(1,0)

Assinale a alternativa que se apresenta em termos com a Lei Federal do Orçamento (Lei n° 4.320/64).

a) São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
c) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
d) Classificam-se como subvenções as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
e) São Inversões Financeiras as dotações para investimentos ou subvenções que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

#107360
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
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(1,0)

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre

a) a emissão e resgate de títulos da dívida pública.
b) as diretrizes orçamentárias.
c) o plano plurianual.
d) os orçamentos anuais.
e) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

#107359
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
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(1,0)

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

a) do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo por instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.
b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo regimental.
c) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
d) o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
e) a sentença que conceder o mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

#107358
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
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(1,0)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de

a) cinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.
b) dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
c) um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.
d) dez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.
e) cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

#107357
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
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(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

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