Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#112396
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos das normas gerais de Direito Administrativo, quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser ________________ e _____________. Os primeiros seriam os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular. Os segundos são os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

a) de império – de gestão.
b) simples – complexos.
c) simples – compostos.
d) vinculados – discricionários.

#112395
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com todo o regramento vigente sobre a responsabilidade fiscal e orçamentária, assinale a alternativa incorreta:

a) Nenhum tipo de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei orçamentária anual.
b) É vedada constitucionalmente a vinculação por lei de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos.
c) É vedado ao Presidente da Câmara Legislativa, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
d) A despesa com pagamento de pessoal do poder legislativo municipal tem o teto máximo de seis por cento da receita corrente líquida, respeitado ainda o limite prudencial.

#112394
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a premissa correta frente às normas jurídicas vigentes:

a) São três os atos civis e penais tipificados como improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos contra os princípios da administração.
b) B) São inelegíveis os indivíduos que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas, com irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.
c) O condenado por crime contra a administração pública somente terá direito a progressão de regime durante o cumprimento da pena, se reparar o dano causado, ou devolver o produto do ilícito praticado.
d) Os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, como o uso em proveito próprio de bens públicos, precisam da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é a vontade genérica de aderir à uma conduta, que produza os resultados vedados pela norma jurídica.

#112393
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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Banca: IOBV
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(1,0)

Um prédio de propriedade pública, onde funcionava a câmara de vereadores de determinado município, foi completamente destruído por um incêndio causado por um raio, restando tão somente o terreno e os escombros. O Presidente da Câmara deseja então alienar o prédio. Sobre a situação descrita, indique a alternativa correta:

a) O referido prédio da Câmara continua a ser um bem público de uso especial, e assim poderá ser alienado.
b) É possível a alienação da área como se encontra, por se tratar agora de bem público dominical.
c) Não é viável a venda, pois o ordenamento jurídico veda a alienação de bens públicos dominicais.
d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se ainda de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

#112392
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Sobre o uso da margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar, à exceção:

a) poderá ser estabelecida para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
b) poderá ser prevista para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social
c) poderá ser aplicada à produto ou serviço, não podendo ultrapassar o montante de dez por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços similares estrangeiros.
d) poderá privilegiar com tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com limitações legislativas.

#112391
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

a) Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
d) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

#112390
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(1,0)

Com referência à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, ainda que não firmem o acordo em conjunto.
b) Os Municípios, assim como os Estados e a União, também poderão por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada, ou em conjunto com o Ministério Público, ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência.
c) A proposta de um acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, e não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.
d) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos contra a Administração ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de gestão.

#112389
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Acerca do instituto civil da Dação em Pagamento, assinale a alternativa correta.

a) O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, e caso seja um título de crédito, a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
b) A dação em pagamento em bens imóveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
c) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando, contudo, sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de terceiros.
d) A dação em pagamento em relação ao poder público prescinde de autorização legislativa, uma vez que se trata de um instituto de direito civil aplicado ao direito administrativo.

#112388
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(1,0)

Sobre o Poder de Polícia Administrativa é correto afirmar:

a) O Poder Público não poderá ajuizar ações judiciais, ainda que dentro de suas competências, para obrigar um particular ao cumprimento de atos baseados tão somente no poder de polícia.
b) Uma de suas qualidades é a fiscalização e a autoexecução, na cobrança das sanções que vir a aplicar.
c) Caracteriza-se por um exercício não vinculado e com margem de discricionariedade.
d) O poder de polícia tem seu conceito expresso no código tributário nacional, e constitui um dos fatos geradores das taxas, e pode ser originário ou delegado.

#112387
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:

a) Na ação de mandado de segurança é preciso indicar o valor da causa, para fim do cálculo das custas processuais e para a eventual condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo ainda do cálculo para aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
b) No mandado de segurança coletivo, uma liminar inaudita altera parte poderá ser concedida se feita a garantia do juízo, e a sentença no caso de favorável fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo impetrante.
c) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, contudo, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se este não requerer a desistência de seu próprio mandado de segurança.
d) Num mandado de segurança interposto junto à uma Turma de Recursos, da decisão que vir a ser prolatada, quando não unânime, será cabível a interposição de embargos infringentes.

#112386
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Determinado servidor público municipal, motorista da câmara de vereadores, foi processado criminalmente por ter atropelado uma senhora, que veio a falecer, na faixa de pedestre, enquanto dirigia o veículo público, em horário de trabalho. O acidente aconteceu em 07.08.1999. O processo criminal somente transitou em julgado na data de 09.10.2015, condenando-o. A família da vítima deseja uma reparação civil e ajuizou uma ação no dia 15.02.2016. Em relação a situação delineada, é correto afirmar:

a) Como a ação de reparação se originava de um fato que estava sendo apurado no juízo criminal, não correu a prescrição civil antes da respectiva sentença penal com caráter definitivo.
b) O prazo prescricional da reparação civil é de três anos, contados do fato, de modo que a ação de ressarcimento do dano deveria ter sido proposta contra o responsável civil, dentro deste prazo, e sendo o caso, suspensa pelo juiz durante seu curso, até o julgamento da ação penal.
c) A sentença penal fará coisa julgada no cível, de modo que no caso em epígrafe, o prazo prescricional cível é o mesmo penal.
d) Ainda que o servidor tivesse sido inocentado criminalmente, pela categórica inexistência material do fato, não haveria impedimento para o ajuizamento da ação civil, se esta tivesse ocorrido dentro do prazo de cinco anos a contar do evento danoso.

#112385
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:

a) A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.
b) Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.
c) A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.
d) A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.

#112384
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(1,0)

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:

a) Promulgar e fazer publicar as leis.
b) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.
c) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

#112383
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
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(1,0)

Indique a alternativa correta consoante o controle de constitucionalidade no Brasil:

a) Em questões materiais, o controle de constitucionalidade judicial prévio sobre projetos de lei, como norma em tese, podem ocorrer, desde que seja feito de forma concentrada.
b) O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro.
c) O controle judicial de constitucionalidade concentrado, também chamado de abstrato, tem caráter repressivo, impessoal e efeito erga omnes vinculante e proibitivo, inclusive quanto ao Poder de legiferar sobre a norma em discussão.
d) Entre os legitimados ativos para propor uma ação direta de inconstitucionalidade pode-se mencionar como exemplo o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores.

#112382
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Assinale a alternativa acertada:

a) Um edil não possui legitimidade e competência para propor um projeto de lei a fim de prever benefícios fiscais.
b) Uma gleba é considerada urbana quanto apresentar a existência de no mínimo três melhoramentos em seu entorno, como por exemplo, abastecimento de água, serviço de iluminação pública e sistema de esgoto sanitário.
c) Não basta para implementação de regras de isenção tributária a existência de uma lei específica, é preciso sempre a demonstração de que a renúncia também foi considerada previamente na estimativa de receita da lei orçamentária anual.
d) O município tem competência, pode instituir um programa, por lei, de benefícios fiscais, referentes aos seus próprios tributos, sendo-lhe viável prever alíquota zero do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, para empresas que venham a fomentar o desenvolvimento da urbe.

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