Questões comentadas Câmara de Barra Velha - SC de Matérias Diversas | 112389

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do instituto civil da Dação em Pagamento, assinale a alternativa correta.

a) O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, e caso seja um título de crédito, a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
b) A dação em pagamento em bens imóveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
c) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando, contudo, sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de terceiros.
d) A dação em pagamento em relação ao poder público prescinde de autorização legislativa, uma vez que se trata de um instituto de direito civil aplicado ao direito administrativo.

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