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De acordo com a lei nº 4680, de 18 de junho de 1965, Art.17º, os preceitos, também entendidos como Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, dizem que NÃO é permitido:

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O processo de produção gráfica requer, do profissional, conhecimentos em design gráfico, ou seja, deve dominar as teorias e técnicas que reveste a comunicação visual. Trata-se de um processo de dar ordem estrutural e uma forma à informação visual, trabalhando frequentemente a relação de imagem e texto, podendo ser aplicada a vários meios de comunicação, sejam eles impressos, digitais, audiovisuais, entre outros. São áreas de atuação do desing gráfico:

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Zanotti (1999) diz que a produção de títulos de textos informativos deve ser encarada, pelos profissionais da comunicação social, como algo mais nobre do que a simples aplicação de algumas regras básicas, pois ao profissional cabe sintetizar em uma frase a notícia que tem em mãos e que deseja revelar ao seu leitor. Aponte as principais regras básicas para elaboração do título:

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A hipertextualidade é uma das características fundamentais no webjornalismo. Porém, é notória a ausência de um conjunto de regras de utilização que ajudem os jornalistas no processo de produção de notícias para a Web. Isso se deve ao fato de as plataformas de acesso estar em constante evolução, o que contribui à instabilidade do setor (CANAVILHAS, 2014). Porém, algumas características desta modalidade de textos são imutáveis:

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A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil, é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros. Não são obras que possuem direitos autorais:

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O capítulo V da Constituição Federal (texto promulgado em 05/10/1988) trata especificamente da Comunicação Social. E, o artigo 221º, desse Capitulo, diz que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

II. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.

III. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

IV. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Está (ão) correta (s) a(s) alternativas:

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O título III, capítulo IV e Art. 31, da Constituição Federal diz que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei, como prevê os incisos:

I. O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O Parecer Prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas:

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São Atos de Improbidade Administrativa, segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992:

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A Lei Orgânica do Município de Araguari – MG, no título III, art. 86, diz que a política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:

I. Valorização e dignificação da função pública e do servidor público.

II. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

III. Remuneração compatível com as responsabilidades das tarefas, independente da escolaridade comprovada pelo servidor.

IV. Sistema de mérito objetivamente apurado, para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas:

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O Capítulo VII, Seção II da Constituição Federal trata dos Servidores Públicos. Desta forma, o artigo 41 diz que são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Em qual circunstância o servidor estável perderá o cargo? Assinale a alternativa correta: