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Questões Câmara de Araguari - MG de Matérias Diversas | 112158

#112158
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Araguari - MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil, é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros. Não são obras que possuem direitos autorais: