Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#155265
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os conciliadores e mediadores, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
b) As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
c) A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, exceto no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
d) A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

#155264
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
d) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

#155263
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para algumas ações. Assinale a afirmativa que NÃO contemple uma das referidas hipóteses.

a) Ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
b) Ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
c) Ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
d) Ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

#155262
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:

a) A União.
b) Os Estados.
c) A União e os Estados.
d) A União, os Estados e os Municípios.

#155261
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

a) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
b) Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
c) A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
d) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

#155260
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
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fácil

(1,0)

Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
b) De regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
c) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
d) Salvo disposição de lei em contrário a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

#155259
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

#155258
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
b) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
c) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
d) Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

#155257
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada:

a) Literalmente.
b) Restritivamente.
c) Analogicamente.
d) Extensivamente.

#155256
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Sobre os embargos à execução prevista na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
b) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
c) No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
d) Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

#48217
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
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difícil

(1,0)

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

#48214
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
b) De regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
c) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
d) Salvo disposição de lei em contrário a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

#48210
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

a) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
b) Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
c) A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
d) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

#48207
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:

a) A União.
b) Os Estados.
c) A União e os Estados.
d) A União, os Estados e os Municípios.

#48204
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para algumas ações. Assinale a afirmativa que NÃO contemple uma das referidas hipóteses.

a) Ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
b) Ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
c) Ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
d) Ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

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