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#175971
Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
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(1,0)

Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à

a) dívida pública consolidada.
b) operação de crédito.
c) dívida pública mobiliária.
d) refinanciamento da dívida mobiliária.
e) refinanciamento da dívida fundada.

#175970
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(1,0)

De acordo com a Lei n° 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Referida disposição legal relaciona-se ao

a) princípio da concorrência.
b) princípio da especialização.
c) regime de adiantamento.
d) empréstimo consignado.
e) auxílio de bonificação.

#175969
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(1,0)

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
b) A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
c) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
d) Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
e) Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.

#175968
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(1,0)

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

a) Suponha que um jurado, durante o julgamento em plenário, exija vantagem indevida para si, valendo-se do pretexto de futuro julgamento. Na hipótese, não poderá ser responsabilizado pelo crime de concussão.
b) Nos crimes contra a Administração Pública, inclusive no crime de corrupção passiva, é plenamente aceitável a aplicação do princípio da insignificância.
c) O cidadão A, funcionário público, em discussão com o vizinho por conta de uma reforma, acaba por matá-lo. Seu superior hierárquico não comunica o fato à autoridade competente, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado por condescendência criminosa.
d) O crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP, é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.
e) Consumado o crime de peculato doloso, a reparação do dano afasta o crime e permite a absolvição do acusado.

#175967
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(1,0)

Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa correta.

a) A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente.
b) Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações.
c) Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores.
d) Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP.
e) O § 5° do art. 1° trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.

#175966
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(1,0)

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

a) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
b) No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
c) Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
e) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

#175965
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(1,0)

Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.
b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
c) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
d) propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
e) promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.

#175964
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(1,0)

Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.

a) São cinco e compostas por quatro vereadores.
b) Justiça e Redação é uma das Comissões.
c) Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter constitucional.
d) Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela mesa diretora da Câmara.
e) Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá recurso ao presidente da Câmara.

#175963
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(1,0)

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

a) autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
b) fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.
c) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.
d) criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
e) a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

#175962
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(1,0)

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

a) for acometido de moléstia incapacitante.
b) exercer cargo público na Administração estadual.
c) fixar residência fora do município.
d) desempenhar missões em que não há interesse do Município.
e) deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.

#165655
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(1,0)

De acordo com as disposições constitucionais no que se refere às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

a) ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) ambas não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, enquanto que as sociais admitem esse tipo de alíquota.
d) no caso de importação, ambas terão alíquotas específicas sobre o valor aduaneiro.

#165654
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(1,0)

Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
b) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
c) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
d) É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública.

#165653
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(1,0)

No lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Segundo disposição expressa do Código Tributário Nacional, referido prazo conta-se

a) da ocorrência do fato gerador.
b) da materialização da obrigação tributária.
c) da constituição do crédito.
d) do lançamento.

#165652
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(1,0)

Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma

a) isenção diferida.
b) isenção constitucionalmente qualificada.
c) imunidade específica.
d) imunidade recíproca.

#165651
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(1,0)

No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

a) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.
c) a lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias.
d) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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