Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 175965

fácil

(1,0) 1 -

Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis

a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.
b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
c) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
d) propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
e) promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.

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