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No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.
Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.
A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.
Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.
As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e à regulamentação.
A partir do momento em que foram introduzidas no modelo regulatório brasileiro, as agências reguladoras fizeram surgir o conceito de otimização funcional. Sua eficaz implementação baseia-se na autonomia da agência reguladora e na definição de instrumentos que proporcionem a eficiência produtiva desta.
A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.
Acerca de balanços e demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei nº 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
Se o balanço orçamentário apresentar saldo de receita corrente prevista de R$ 100,00 e saldo de despesa corrente executada de R$ 120,00, então o seu resultado será de deficit do orçamento corrente.
Acerca da avaliação, mensuração, contas e peculiaridades de ativos e passivos dos entes do setor público, julgue os itens subsequentes.
Além de serem divulgadas nas demonstrações das variações patrimoniais (DVP) de cada unidade, as operações intragovernamentais devem ser evidenciadas na DVP consolidada do estado.
Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e componentes das demonstrações contábeis no setor público.
Para a elaboração do fluxo de caixa de um ente público, serão consideradas as três seguintes categorias: das operações, dos investimentos e dos financiamentos. Um exemplo de fluxo de caixa das operações é a compra de veículo para uso na entidade.
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a seguir.
Na demonstração de variações patrimoniais, as interferências ativas e passivas utilizadas para registrar as operações de natureza intragovernamental devem ser identificadas e excluídas para fins de consolidação das demonstrações conjuntas.
Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.
Na contabilidade governamental, o ativo classifica- se em circulante e não circulante, o que não impede a aplicação do previsto na Lei n.º 4.320/1964, que divide o ativo em financeiro e permanente, para a elaboração do balanço patrimonial.
Segundo o princípio da prudência, os encargos financeiros decorrentes de financiamento de ativos de longa maturação não devem ser ativados no período pré-operacional, com amortização a partir do momento em que o ativo entrar em operação.
Com referência aos princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue os itens a seguir.
Os atos e fatos que afetem o patrimônio público devem ser contabilizados pelo regime misto, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas demonstrações contábeis, observando-se o princípio da anualidade, complementarmente ao registro patrimonial das receitas e das despesas públicas.
Com relação à contabilidade governamental brasileira, julgue os itens que se seguem:
O princípio contábil da entidade não é aplicável ao setor público,em razão da especificidade da administração pública
Com relação à contabilidade pública e à matéria orçamentária, julgue os itens a seguir.
As transações no setor público são classificadas como de natureza econômico-financeira quando se originam de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não da execução do orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais.
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