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Concurso: ANP x
#73030
Concurso
ANP
Cargo
Especialista em Regulação - Área I
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais. 
É papel do CADE aprovar os termos do compromisso de cessação de prática anticoncorrencial e do acordo em controle de concentrações

#73029
Concurso
ANP
Cargo
Especialista em Regulação - Área I
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais. 
O pequeno e o micro empresário são os titulares dos bens jurídicos protegidos pela lei de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica

#73027
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais. 
Considere que uma empresa tenha incorrido em uma das formas de infração contra a ordem econômica descritas na lei de regência. Nessa situação, somente a empresa será responsabilizada, os seus dirigentes e administradores não

#73026
Concurso
ANP
Cargo
Especialista em Regulação - Área I
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. 
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais

#73025
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. 
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante prévia autorização dos órgãos públicos

#73017
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
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CESPE
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(1,0)

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. 
Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado

#73016
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
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CESPE
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(1,0)

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir. 
A previsão constitucional de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham a sua sede e administração no país, visa permitir que os empreendedores que contam com menos recursos façam frente à concorrência

#73015
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir. 
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado

#73014
Concurso
ANP
Cargo
Especialista em Regulação - Área I
Banca
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. 
O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal

#73012
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ANP
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Especialista em Regulação - Área I
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(1,0)

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. 
O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subordinados à União

#73011
Concurso
ANP
Cargo
Especialista em Regulação - Área I
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos. 
A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida

#73009
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos. 
Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio estiver vigente

#73008
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. 
Os estrangeiros em trânsito pelo território nacional, mas que não possuam residência fixa no Brasil, são excluídos dos direitos e das garantias fundamentais

#73007
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. 
Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas

#73006
Concurso
ANP
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Especialista em Regulação - Área I
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(1,0)

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas