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Concurso: ANP x
#73104
Concurso
ANP
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes. 
A cessão onerosa da União à PETROBRAS para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo é intransferível

#73103
Concurso
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes. 
Considere que a União realizará licitação na modalidade leilão para celebrar contrato de partilha de produção. Nessa situação, a PETROBRAS não poderá participar da licitação, pois a União poderá realizar contratação direta com a PETROBRAS, dispensada a licitação

#73102
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(1,0)

Acerca das leis que regem a política energética nacional, no que tange ao consórcio entre empresas e o transporte de gás natural, julgue o item abaixo. 
Considere que duas empresas — uma nacional e uma estrangeira — procuraram a PETROBRAS para formar consórcios com o objetivo de reunir tecnologias e de expandir atividades, respectivamente. Nessa situação, não há impedimento legal para a formação dos correspondentes consórcios

#73101
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(1,0)

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos. 
O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência

#73099
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(1,0)

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos. 
Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público

#73098
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(1,0)

A respeito dos princípios que regem o direito ambiental, julgue o item a seguir. 
O princípio democrático ou da participação assegura a atuação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de diversas formas, tais como iniciativas legislativas, medidas administrativas e medidas processuais

#73097
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(1,0)

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade. 
O dano ambiental pode gerar ao causador a obrigação de pagar dano moral coletivo, sem prejuízo da obrigação de adotar medidas reparatórias

#73096
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(1,0)

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade. 
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pode ser descartada quando o prejuízo for provocado por caso fortuito ou força maior. Assim sendo, pode-se afastar, por motivo de força maior, a responsabilidade de uma empresa que explore energia atômica pelos danos causados com a explosão decorrente da queda de uma árvore em suas dependências

#73095
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(1,0)

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade. 
O dano ambiental se constitui de forma ambivalente, pois abarca tanto as alterações nocivas ao meio ambiente quanto os efeitos provocados por essas modificações em relação à saúde das pessoas envolvidas

#73094
Concurso
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(1,0)

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes. 
A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc

#73093
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(1,0)

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes. 
Na Lei de Ação Civil Pública, é prevista situação em que, apesar de haver uma decisão de mérito, não faz coisa julgada. Nessa hipótese, diante da improcedência do pedido por ausência ou insuficiência de provas, é possível ajuizar novamente a ação, com a condição de que se apresentem novas evidências

#73092
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(1,0)

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir. 
Constitui exceção ao princípio da imediação o fato de, em audiência, uma testemunha surda, por exemplo, precisar de um intérprete

#73090
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(1,0)

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir. 
O ônus da prova é o encargo, atribuído pela norma jurídica, em regra, a quem alega um determinado fato, para que demonstre a ocorrência desse fato na defesa de interesse próprio

#73089
Concurso
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(1,0)

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir. 
Os pressupostos processuais e as condições da ação formam o que se denomina juízo de admissibilidade do processo

#73087
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(1,0)

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador. 

Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, 
julgue os seguintes itens. 
Os efeitos do registro da sociedade retroagirão ao dia 13/3/2009