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Questões comentadas ANP de Matérias Diversas | 73094

#73094
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANP
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes. 
A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc

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