Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#102611
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de extinção da concessão, respectivamente, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução total ou parcial do contrato.

a) Encampação e Caducidade
b) Caducidade e Termo contratual
c) Termo contratual e Encampação
d) Preclusão e Prescrição
e) Encampação e Prescrição

#102610
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta sobre a extinção concessão.

a) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa
b) O processo administrativo de inadimplência será instaurado antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais
c) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo
d) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço
e) Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária

#102609
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação.

a) A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
b) A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
d) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
e) A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

#102608
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta, considerando a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

a) A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, a cada licitação
b) A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não superior a 3 (três) anos
c) A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos
d) A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não superior a 1 (um) ano
e) A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não inferior a 1 (um) ano

#102607
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, considera, respectivamente, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e o conjunto dos elementos necessários e sufcientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

a) Obra e Proposta
b) Compra e Projeto executivo
c) Compra e Projeto orçamentário
d) Obra e Projeto de licitação
e) Licitação e Edital

#102606
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários
b) O autor do projeto executivo, pessoa jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários
c) O autor do projeto básico, pessoa física poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço, mas não do fornecimento de bens a eles necessários
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários
e) O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

#102605
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a liberação dos licitantes quanto aos compromissos assumidos.

a) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos
b) Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos
c) Decorridos 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos
d) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos
e) Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

#102604
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas.

a) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista, exclusivamente, no contrato
b) A multa por atraso injustificado na execução do contrato impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas devendo tal medida ser perquirida judicialmente
c) A multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado
d) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente
e) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, independentemente de prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de advertência ou multa, na forma prevista no instrumento convocatório

#102603
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

a) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa
b) Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
c) Detenção, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa
d) Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa
e) Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa

#102602
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços.

a) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
b) Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
c) Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
d) Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa
e) Reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa

#102601
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

a) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
b) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la
c) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la
d) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
e) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la

#102600
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos.

a) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de julgamento das propostas, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”
b) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, exceto, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”
c) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de anulação ou revogação da licitação, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”
d) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
e) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa

#102599
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos administrativos.

a) As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida lei, no que couber
b) Os Estados e os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei
c) As empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei
d) O Distrito Federal e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei
e) As sociedades de economia mista estão desobrigadas de editar regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

#102598
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654, de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera expressa e especificamente o que é a outorga para a exploração, a título precário, mediante termo e que será concedida quando não ocorrerem licitantes interessados na concessão.

a) Concessão principal
b) Licença especial
c) Licença subsidiária
d) Permissão
e) Autorização plena

#102597
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor
b) Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, exclusivamente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor
c) Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor
d) Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor
e) Na aplicação da lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência, excluídas as normas de defesa do consumidor

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta