Questões comentadas AGERBA de Matérias Diversas | 102601

#102601
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AGERBA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

a) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
b) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la
c) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la
d) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
e) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la

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