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#34747
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos.
b) Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.
c) Caberá aos ministros de Estado o veto parcial ou total de projetos de leis das respectivas pastas.
d) O presidente da República poderá delegar ao ministro da Defesa Nacional a disposição, mediante decreto, sobre declaração e execução da intervenção federal.
e) O presidente e o vice-presidente da República serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

#34746
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.
b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
c) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.
d) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
e) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

#34745
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando

a) a plenitude de defesa.
b) o sigilo das votações.
c) a soberania dos veredictos.
d) a irrecorribilidade de suas decisões.
e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

#34744
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos" (Montesquieu. Do espírito das Leis. São Paulo: Difusão Européia do Livro, v. 1, 1962). Nesse sentido, a Constituição de 1988 consagrou o princípio da separação dos poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativaincorreta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
c) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, sete membros.
d) Atualmente, tem competência para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

#34743
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

a) Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
d) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
e) Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

#34742
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
b) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.
c) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.
e) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

#34741
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.
b) a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.
c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.
d) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

#34740
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.
b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

#34739
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
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médio

(1,0)

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

#34738
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Os potenciais de energia hidráulica são bens

a) da União, apenas.
b) dos estados e do Distrito Federal, apenas.
c) da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) dos municípios, apenas.
e) de todos os entes da Federação.

#34737
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

#34736
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

#34735
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.
b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.
d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

#34734
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

a) universalização do acesso.
b) gerenciamento participativo.
c) eficiência e sustentabilidade econômica.
d) controle social.
e) segurança, qualidade e regularidade.

#34733
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

a) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.
b) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.
c) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.
d) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.
e) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

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