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Nos termos da Lei nº. 12.618/2012, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participanteI. cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;II. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;III. que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.É CORRETO o que se afirma em
Sobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:
NÃO serão concedidos aos servidores retribuição, gratificação e adicional:
Sobre as diárias devidas ao servidor público, é INCORRETO afirmar:
Maria é servidora pública e exerce suas funções no período das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira. Maria é dona de uma pequena mercearia no bairro onde mora. Após o almoço, trabalha na mercearia, administrando o negócio, contatando fornecedores, passando produtos no caixa. Maria sempre cumpriu seus deveres funcionais e nunca se registrou qualquer queixa a seu respeito. Nesse caso, se Maria responder a processo administrativo, a autoridade competente deverá demiti-la, conforme previsto no art.132 da Lei 8112/90, PORQUE o art. 117 da Lei nº. 8.112/90 proíbe o servidor público de exercer o comércio.A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:
A Meta 15 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005 de 2014) visa garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, uma política nacional de formação dos profissionais da educação assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Uma das estratégias para a consecução dessa meta é
O princípio da gestão democrática deve ser desenvolvido em todos os sistemas de ensino e escolas públicas do país. Ocorre, contudo, que, como não houve a normatização necessária dessa forma de gestão nos sistemas de ensino, ela vem sendo desenvolvida de diversas formas e a partir de diferentes denominações: gestão participativa, gestão compartilhada, co-gestão etc. A despeito das diferenças de denominação, são elementos indispensáveis à gestão democrática:
A temática das práticas avaliativas tem ganhado cada vez mais relevância nas discussões promovidas no âmbito da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e, consequentemente, no campo das universidades federais. A avaliação, enquanto relação dialógica, vai conceber o conhecimento como apropriação do saber pelo aluno e também pelo professor, como ação-reflexão-ação que se passa na sala de aula em direção a um saber aprimorado, enriquecido, carregado de significados, de compreensão. Dessa forma, a avaliação passa a exigir que o professor estabeleça com o aluno uma relação
A construção do projeto político-pedagógico (PPP) é um instrumento de luta, é uma forma de contrapor-se à fragmentação do trabalho pedagógico e sua rotinização, à dependência e aos efeitos negativos do poder autoritário e centralizador dos órgãos da administração central. Pelo menos sete elementos básicos são constitutivos do PPP: as finalidades da escola, a estrutura organizacional, o currículo, o tempo escolar, o processo de decisão, as relações de trabalho, a avaliação. Na construção do PPP, o currículo deve
A Universidade tem uma função democratizadora e isso justifica os esforços para concretizar a expansão do sistema educacional em todo o mundo. O direito à educação passou a ser considerado parte do conceito de cidadania, assim como o direito ao voto, à assistência social, ao salário-mínimo, às melhores condições de trabalho e aos direitos trabalhistas. O sistema educacional e, principalmente, a educação superior teriam por função oportunizar a todos igual participação nos espaços sociais. Para tanto, são implantadas as ações afirmativas que se definem como
A política de cotas para negros na educação superior no Brasil tem despertado debate intenso, especialmente porque, via de regra, essas discussões trazem, de forma implícita ou explícita, concepções de racismo e discriminação presentes na sociedade brasileira. Sobre a política de cotas, é correto afirmar que
De acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.394/96, LDBEN, a educação superior abrangerá os cursos e programas
A meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005 de 2014) prevê a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Uma das estratégias para o alcance dessa meta é
A gestão democrática da educação requer mais do que simples mudanças nas estruturas organizacionais; requer mudança de paradigmas que fundamentem a construção de uma proposta educacional e o desenvolvimento de uma gestão diferente da que hoje é vivenciada. Ela precisa estar para além dos padrões vigentes, comumente desenvolvidos pelas organizações burocráticas. A democratização dos sistemas de ensino e da escola implica
Apenas recentemente, na literatura educacional brasileira, têm surgido trabalhos que discutem o tema da avaliação educacional no Ensino Superior. Se desejamos que os estudantes desenvolvam um pensamento criativo e reflexivo, por exemplo, teremos de desenhar um currículo compatível com essa expectativa, o que implica não somente selecionar novos conteúdos e competências para serem trabalhados com os alunos, mas repensar de modo amplo os diversos aspectos do processo de ensino-aprendizagem, incluindo as práticas de avaliação que estamos utilizando no ensino universitário. Isso porque as experiências de avaliação proporcionadas aos estudantes
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