Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

(1,0)

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União

(1,0)

Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria

(1,0)

A ordenação das propostas de acordo com uma “média ponderada” envolvendo critérios técnicos e de preço caracteriza um(a)

(1,0)

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve

(1,0)

Não possui personalidade jurídica de direito público

(1,0)

A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA

(1,0)

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria

(1,0)

Os bens públicos

(1,0)

Assinale a assertiva CORRETA

(1,0)

(1,0)

Assinale a assertiva CORRETA:

(1,0)

Assinale a alternativa totalmente correta: