Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

(1,0)

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

(1,0)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

(1,0)

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

(1,0)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(1,0)

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

   ×

   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0)

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

   ×

   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0)

Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

   ×

   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0)

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O contrato deve ter objeto definido.

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

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   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0)

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

(1,0)

Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve

(1,0)

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

(1,0)

Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os iten

(1,0)

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

(1,0)

Terras devolutas são