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A reestruturação da área da assistência, tal como proposta pela Constituição Federal de 1988 e reforçada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é baseada na construção de um sistema descentralizado e participativo. Conforme determina o artigo 5° , I da LOAS, a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo é
É na tensão entre o poder institucional e as necessidades sociais dos segmentos subalternos que o assistente social constrói o seu trabalho, na formulação e execução das políticas, por meio da informação, encaminhamento, orientação e mobilização, tendo o desafio de decifrar, criticar e agir em uma situação concreta. Em organizações privadas, essa seletividade é estabelecida segundo critérios de seus mantenedores, o que diferencia o trabalho profissional no interior dessas instituições e dos órgãos públicos. A lógica é do interesse privado, que alterna os significados do trabalho e o seu nível de
De acordo com a Resolução CFESS n° 443/2003, todo assistente social que, no exercício de suas atribuições e funções profissionais, for ofendido ou atingido em sua honra profissional, ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas, poderá representar perante o Conselho Regional, para apuração dos fatos contra o ofensor. A retratação pública do ofensor, desde que suficiente e convincente, poderá ensejar o arquivamento da representação. Ainda de acordo com a referida resolução (art. 9° parágrafo 1° ), a renúncia de exercer o direito de desagravo implica na desistência do procedimento, não sendo cabível quando se tratar de fato que atinja
A legislação que regulamenta a profissão de assistente social determina que é livre seu exercício em todo o território nacional; no entanto, há condições específicas que obrigatoriamente devem ser cumpridas para assegurar a legalidade do citado exercício. Nessa perspectiva, o parágrafo único do artigo 2° da lei que regulamenta a profissão prevê que o exercício profissional requer
Constitui um desafio de gestão no campo social o reconhecimento de elementos do contexto no qual os projetos e programas se inserem. A implementação de programas inclui ainda, dentre outros aspectos, a negociação, o aprendizado institucional, a coordenação entre parceiros, as oportunidades e os imprevistos no planejamento. É correto afirmar que esses processos estão sujeitos a influências tais como as caraterísticas das políticas sociais, o meio ambiente social e político e os fatores
As desigualdades de gênero constituem uma preocupação do assistente social na medida em que, em sua história recente, o Serviço Social brasileiro dedicou-se a estudos e pesquisas desse tema. Constitui-se um dos focos do trabalho do assistente social, por meio da intervenção direta, com especial destaque para os trabalhos sobre violência e direitos reprodutivos. Gênero é um conceito em permanente disputa, por isso seus significados são variados. No entanto, há no Serviço Social uma compreensão geral de que gênero trata das relações que atribuem posições assimétricas ao masculino e ao feminino, relações essas de
A violência sexual de crianças e adolescentes, ainda que usualmente ocorra no âmbito privado, é uma questão social e legal. É considerada uma ofensa aos seus direitos básicos, tais como o direito ao respeito, à dignidade, à integridade física e emocional, à convivência familiar e social saudável, trazendo graves repercussões sobre sua vida pessoal, familiar e social. Nos casos de violência sexual, deve-se acionar uma das instituições que atuam na investigação, diagnóstico, enfrentamento e atendimento à vítima e suas famílias, entre as quais o
A exploração sexual da criança e do adolescente é crime e deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais que garantam a esse segmento da população os direitos básicos e acesso a serviços fundamentais. A lei pune severamente tal prática, requerendo a responsabilização imediata daqueles que exploram a criança ou o adolescente, obtendo lucro e satisfação às suas custas. Para quem submeter criança ou adolescente à exploração sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, multa e pena de reclusão de
A complexidade do trabalho infantil é manifesta desde a sua conceituação e causas até as possíveis estratégias de sua erradicação. No que se refere aos impactos sobre a integridade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, diferentes estudos evidenciam as péssimas consequências e os danos para a vida adulta que sofrem aqueles que trabalham precocemente, em dimensões como saúde, educação e salário futuro. A partir do final dos anos 1980, legislações são aprovadas, convenções ratificadas e ações implementadas no enfrentamento da questão do trabalho infantil. Em contraste ao cenário de incertezas e embates, estudiosos e militantes da área chegaram a um consenso quanto ao fato de que o tema deva ser tratado como uma grave violação
A Política Nacional para a População em Situação de Rua proporcionou visibilidade a esse grupo populacional na medida em que definiu responsabilidades e assegurou seus direitos, criando inclusive seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Compete ao Comitê desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos, ações essas definidas como seus/suas
Estudos realizados nos últimos anos têm demonstrado elevados índices de violência a idosos, entendidos sob parâmetros demográficos, socioantropológicos e epidemiológicos. A visibilidade social desse grupo etário em razão do crescimento quantitativo, a tendência de segregação do idoso por meio das tradicionais formas de discriminação e as violências contextualizadas pelo sistema capitalista e pela teia das mediações intergeracionais são os principais parâmetros de tais estudos. Porém, nada se iguala aos abusos e negligências no interior dos próprios lares, onde o choque de gerações, os problemas de espaço físico e as dificuldades financeiras costumam se somar a um imaginário social que considera a velhice como
A Política Nacional de Assistência Social traz a proposta de trabalho com ênfase no socioeducativo, centralizando a família em suas múltiplas configurações e organizações. É fundamental conhecer a família para a qual os assistentes sociais dirigem sua prática profissional, compreendendo sua inserção social e o papel a ela destinado. Do mesmo modo, é necessária a mobilização de recursos da esfera pública, objetivando a implementação de políticas públicas, de caráter universalista, que assegurem sua proteção social para que o indivíduo e sua família tenham condições para prover a sua autonomia, sejam respeitados em seus direitos e tenham a possibilidade de elevar seu(sua)
A perspectiva da territorialização trouxe para a assistência social a possibilidade de superação de sua fragmentação, de planejamento e monitoramento da rede e a realização da vigilância social. A simples proximidade dos serviços dos cidadãos possibilita a antecipação de respostas às suas necessidades e facilita o acesso, em uma perspectiva de proteção social pró-ativa. No entanto, o território só se torna um conceito para a análise social quando é considerado como um espaço vivo, permeado por tempos, experiências, práticas, tensões e conflitos, ou seja, a partir do momento em que é pensado juntamente com os atores que o utilizam como território
Conforme legislação da assistência social, o foco principal dos serviços assistenciais é constituído pelas famílias em situação de pobreza e exclusão social. Focaliza-se o grupo familiar e a comunidade por serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social. O Sistema Único de Assistência Social conceitua dois tipos de proteção social: a básica e a especial. No âmbito da proteção social básica, estão inseridos: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e
Apesar de seu caráter inovador e amplo, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos de caráter universal, com direitos derivados e dependentes do trabalho e direitos seletivos. As diretrizes constitucionais, entre as quais a universalidade na cobertura, a uniformidade, a equivalência dos benefícios e a equidade no custeio, não foram totalmente materializadas, de forma que as políticas sociais foram orientadas de formas bastante diferenciadas. Em função de uma série de elementos conjunturais e estruturais, a direção das políticas de saúde, previdência e assistência social não conta com uma lógica social, e sim com o predomínio da lógica
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