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#112391
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

a) Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
d) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

#112390
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com referência à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, ainda que não firmem o acordo em conjunto.
b) Os Municípios, assim como os Estados e a União, também poderão por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada, ou em conjunto com o Ministério Público, ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência.
c) A proposta de um acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, e não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.
d) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos contra a Administração ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de gestão.

#112389
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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Banca: IOBV
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(1,0)

Acerca do instituto civil da Dação em Pagamento, assinale a alternativa correta.

a) O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, e caso seja um título de crédito, a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
b) A dação em pagamento em bens imóveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
c) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando, contudo, sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de terceiros.
d) A dação em pagamento em relação ao poder público prescinde de autorização legislativa, uma vez que se trata de um instituto de direito civil aplicado ao direito administrativo.

#112388
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Sobre o Poder de Polícia Administrativa é correto afirmar:

a) O Poder Público não poderá ajuizar ações judiciais, ainda que dentro de suas competências, para obrigar um particular ao cumprimento de atos baseados tão somente no poder de polícia.
b) Uma de suas qualidades é a fiscalização e a autoexecução, na cobrança das sanções que vir a aplicar.
c) Caracteriza-se por um exercício não vinculado e com margem de discricionariedade.
d) O poder de polícia tem seu conceito expresso no código tributário nacional, e constitui um dos fatos geradores das taxas, e pode ser originário ou delegado.

#112387
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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Banca: IOBV
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(1,0)

No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:

a) Na ação de mandado de segurança é preciso indicar o valor da causa, para fim do cálculo das custas processuais e para a eventual condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo ainda do cálculo para aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
b) No mandado de segurança coletivo, uma liminar inaudita altera parte poderá ser concedida se feita a garantia do juízo, e a sentença no caso de favorável fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo impetrante.
c) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, contudo, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se este não requerer a desistência de seu próprio mandado de segurança.
d) Num mandado de segurança interposto junto à uma Turma de Recursos, da decisão que vir a ser prolatada, quando não unânime, será cabível a interposição de embargos infringentes.

#112386
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Determinado servidor público municipal, motorista da câmara de vereadores, foi processado criminalmente por ter atropelado uma senhora, que veio a falecer, na faixa de pedestre, enquanto dirigia o veículo público, em horário de trabalho. O acidente aconteceu em 07.08.1999. O processo criminal somente transitou em julgado na data de 09.10.2015, condenando-o. A família da vítima deseja uma reparação civil e ajuizou uma ação no dia 15.02.2016. Em relação a situação delineada, é correto afirmar:

a) Como a ação de reparação se originava de um fato que estava sendo apurado no juízo criminal, não correu a prescrição civil antes da respectiva sentença penal com caráter definitivo.
b) O prazo prescricional da reparação civil é de três anos, contados do fato, de modo que a ação de ressarcimento do dano deveria ter sido proposta contra o responsável civil, dentro deste prazo, e sendo o caso, suspensa pelo juiz durante seu curso, até o julgamento da ação penal.
c) A sentença penal fará coisa julgada no cível, de modo que no caso em epígrafe, o prazo prescricional cível é o mesmo penal.
d) Ainda que o servidor tivesse sido inocentado criminalmente, pela categórica inexistência material do fato, não haveria impedimento para o ajuizamento da ação civil, se esta tivesse ocorrido dentro do prazo de cinco anos a contar do evento danoso.

#112385
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(1,0)

Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:

a) A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.
b) Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.
c) A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.
d) A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.

#112384
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(1,0)

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:

a) Promulgar e fazer publicar as leis.
b) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.
c) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

#112383
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Indique a alternativa correta consoante o controle de constitucionalidade no Brasil:

a) Em questões materiais, o controle de constitucionalidade judicial prévio sobre projetos de lei, como norma em tese, podem ocorrer, desde que seja feito de forma concentrada.
b) O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro.
c) O controle judicial de constitucionalidade concentrado, também chamado de abstrato, tem caráter repressivo, impessoal e efeito erga omnes vinculante e proibitivo, inclusive quanto ao Poder de legiferar sobre a norma em discussão.
d) Entre os legitimados ativos para propor uma ação direta de inconstitucionalidade pode-se mencionar como exemplo o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores.

#112382
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(1,0)

Assinale a alternativa acertada:

a) Um edil não possui legitimidade e competência para propor um projeto de lei a fim de prever benefícios fiscais.
b) Uma gleba é considerada urbana quanto apresentar a existência de no mínimo três melhoramentos em seu entorno, como por exemplo, abastecimento de água, serviço de iluminação pública e sistema de esgoto sanitário.
c) Não basta para implementação de regras de isenção tributária a existência de uma lei específica, é preciso sempre a demonstração de que a renúncia também foi considerada previamente na estimativa de receita da lei orçamentária anual.
d) O município tem competência, pode instituir um programa, por lei, de benefícios fiscais, referentes aos seus próprios tributos, sendo-lhe viável prever alíquota zero do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, para empresas que venham a fomentar o desenvolvimento da urbe.

#112381
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(1,0)

Aponte a alternativa verdadeira:

a) É permitido a qualquer federação agrupar sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, onde a União terá também direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.
b) São isentos do pagamento das custas processuais na justiça do trabalho as autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, como em exemplo, as agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional.
c) É a Consolidação das Leis Trabalhistas, e não os estatutos, que se aplica a todos os servidores públicos detentores de cargos comissionados ou aos estagiários, em caso de eventual litígio processual.
d) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não podem ser equiparados, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, de controle e supervisão do trabalho alheio.

#112380
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(1,0)

Sobre o processo legislativo, nos moldes constitucionais, é certo afirmar:

a) A matéria constante de uma proposta de emenda constitucional rejeitada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se apresentada por maioria qualificada dos membros de ambas as casas.
b) Um vereador poderá apresentar um projeto de lei para o aumento da remuneração de certa categoria profissional da administração municipal desde que haja urgência na apreciação legislativa.
c) As emendas à constituição federal serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, e sancionadas pelo Presidente da República.
d) A matéria constante de um projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta que venha assinada pela maioria absoluta dos membros da casa.

#112379
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
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(1,0)

Especifique qual item apresenta uma premissa inverídica:

a) Um servidor do poder legislativo municipal, o qual desempenha o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores, ao ser cientificado por um cidadão de certa irregularidade patrimonial referente ao órgão, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilizar-se subsidiariamente por eventual prejuízo que venha a ter o Erário.
b) Um servidor público municipal em estágio probatório pode exercer cargo público ou função comissionada.
c) Na administração direta as chamadas funções de confiança relativas à direção, chefia e assessoramento só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.
d) A investidura de um indivíduo num cargo público se dá com a sua efetiva posse, e o provimento com a nomeação.

#112378
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
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fácil

(1,0)

Uma certa Câmara de Vereadores, por meio de um procedimento de dispensa de licitação, alugou uma casa para o desenvolvimento de suas atividades. Aponte a única alternativa correta, consoante a legislação tributária vigente:

a) A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ocorrerá normalmente durante o prazo da locação, não obstante o responsável tributário será a Câmara de Vereadores.
b) Haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ainda que a casa esteja alugada para um ente público, e o pagamento será de responsabilidade do particular proprietário do imóvel.
c) A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ficará suspensa enquanto durar o contrato de locação, por conta da imunidade que é inerente à Câmara.
d) Não haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU caso tenha havido previsão expressa no edital de licitação.

#112377
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
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(1,0)

Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses.

I. Uma lei nova determinou que não haverá incidência de imposto sobre as transferências onerosa de bens imóveis para a aquisição de imóveis por portadores de deficiências físicas incapacitantes, após a vigência dessa lei.

II. Uma norma determinou que não será mais exigido o pagamento dos impostos e juros que estejam em atraso, ainda que já lançados e executados, em momento anteriormente à vigência da lei.

III. Uma nova regra jurídica estabeleceu que não será efetuado o lançamento tributário relacionado à multas aplicadas sob a vigência de lei anterior.

Assinale a alternativa com a sequência que indica corretamente os institutos relativos às situações descritas nas assertivas I, II e III.

a) isenção, anistia, remissão.
b) remissão, isenção, anistia.
c) remissão, anistia, remissão.
d) isenção, remissão, anistia.

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