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#115238
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Foram concluídas, em agosto de 2015, as negociações que culminaram na adoção, em setembro, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Processo iniciado em 2013, seguindo mandato emanado da Conferência Rio+20, os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Ministério das Relações Exteriores.

Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt... desenvolvimento-sustentavel-e-meio-ambiente/134-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods. Acesso em: 19 mar. 2019.

O ODS 15 almeja proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.

Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma das metas do ODS 15

a) Até 2030, combater a desertificação e restaurar a terra e o solo degradados, incluindo terrenos afetados pela desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo.
b) Até 2030, assegurar a conservação dos ecossistemas de montanha, incluindo a sua biodiversidade, para melhorar a sua capacidade de proporcionar benefícios, essenciais para o desenvolvimento sustentável.
c) Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, estancar a perda de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas.
d) Aumentar o investimento, inclusive por meio do reforço da cooperação internacional, em infraestrutura rural, pesquisa e extensão de serviços agrícolas, desenvolvimento de tecnologia e bancos de genes de plantas e animais, de maneira a mitigar a desertificação e a perda de biodiversidade.

#115237
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigência anual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestre de cada ano.
c) A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendo que todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.
d) A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas e ações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entre receitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.

#115236
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

São áreas de preservação permanente, previstas na legislação ambiental, exceto:

a) As áreas em altitude superior a 1 800 metros, qualquer que seja a vegetação.
b) Os manguezais, restritas as áreas de preservação permanente à área delimitada para a exploração sustentável pela população ribeirinha ou para o manejo de subsistência.
c) As áreas nos entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.
d) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

#115235
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser respeitados.

A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

a) Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se em postulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobre aspectos da vida pessoal de cada indivíduo.
b) Enquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos a prestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.
c) Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em sua integralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto estão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
d) O direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoa a terceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no caso concreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.

#115234
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.

A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.

a) No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de sítio.
b) A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locais restritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.
c) Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantias constitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia do Congresso Nacional e a previsão no decreto presidencial.
d) O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão em vigor.

#115233
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
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(1,0)

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu no território nacional, entre outras, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, atualmente é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.883 proposta pela Diretoria Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil, ainda não julgada.

Sobre as disposições da referida lei em vigor, é correto afirmar:

a) A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais existentes e que vierem a surgir após a publicação da referida lei, de modo a regularizar as ocupações dessa natureza.
b) A Reurb de Interesse Específico é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
c) O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno ou loteadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidade administrativa e civil, devendo a responsabilidade criminal ser apurada em esfera própria.
d) As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis, cuja titularidade é discutida em ação judicial, poderão ser objeto da Reurb, uma vez celebrado acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz, na forma da Lei.

#115232
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
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fácil

(1,0)

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Com relação a essa modalidade de desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) É de competência exclusiva dos municípios e depende da existência de um plano diretor que defina as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
b) Tem como requisito a constatação judicial de subutilização do imóvel urbano em ação de desapropriação precedida de publicação do decreto de utilidade pública da área a ser desapropriada.
c) Uma vez notificado para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do bem, o proprietário tem o prazo máximo de um ano para iniciar as obras do empreendimento.
d) Somente depois de cinco anos de aplicação do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de utilização é que o município poderá desapropriar com pagamento em títulos da dívida agrária.

#115231
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando que os atos administrativos podem ser divididos em duas categorias, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a modalidade à sua respectiva definição.

COLUNA I

1. Homologação

2. Alvará

3. Licença

COLUNA II

( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, a posteriori, examinando o aspecto de legalidade.

( ) Instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

Assinale a sequência correta.

a) 1 3 2
b) 2 1 3
c) 3 2 1
d) 3 1 2

#115230
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico a relação entre a área edificável e a do terreno, para evitar edificações muito altas, trazendo superpopulação da área com consequente desgaste e insuficiência dos bens e serviços públicos para a região.

O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de

a) servidão de uso.
b) limitação administrativa.
c) requisição urbanística.
d) intervenção supressiva.

#115229
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a doutrina civilista e as disposições próprias do Código Civil quanto ao direito de laje, assinale a alternativa incorreta.

a) Lajeário é aquele que titulariza o direito de laje, seja da laje em sobrelevação ou da laje em infrapartição, derivado tal direito de uma propriedade ou de uma laje.
b) A laje pode ser constituída tanto de forma ascendente quanto descendente em relação à construção original, não importando se trata-se de construção sobre o solo ou construção que já se fez em laje.
c) A laje deve ser objeto de valoração própria, dada sua extensão, qualidade, localização etc., e não há previsão legal acerca de qualquer percentual fixo derivado do imóvel original.
d) A lei civil veda que um terreno que contenha apenas uma estrutura de laje superior, não envelopada ou sem qualquer outra forma de acabamento, tenha constituído no espaço que lhe seja subjacente, um direito de laje.

#115228
Concurso: CAU-BR
Cargo: Advogado
Banca: IADES
Matéria: Português
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Simulado CAU-BR | Advogado + Imagem 4

(1,0)

Acerca das ideias do texto, assinale a alternativa correta.

a) No primeiro quadrante, a substituição do ponto de interrogação por ponto final não altera o sentido do texto.
b) Em “Ameaçar é muito feio, meu filho!”, a substituição da exclamação por ponto final retira a função do vocativo.
c) É possível inferir que a mulher age de acordo com suas convicções.
d) É possível inferir que a mulher viu a criança ameaçando o vizinho.
e) Conforme o texto se desenvolve, é possível inferir que há uma incoerência na fala da mulher.

#115227
Concurso: CAU-BR
Cargo: Advogado
Banca: IADES
Matéria: Português
Tipo: Múltipla escolha
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Simulado CAU-BR | Advogado + Imagem 3

(1,0)

Quanto aos aspectos gramaticais, assinale a alternativa correta.

a) No trecho “Projetos com esse caráter” (linha 3), a expressão “esse caráter” antecipa a ideia contida no trecho “a integração traz a praticidade” (linha 6).
b) No trecho “a fim de tornar o ambiente funcional e esteticamente confortável” (linhas 4 e 5), a substituição da expressão “a fim” por afim causa prejuízo à correção gramatical.
c) No período iniciado em “Outro destaque” (linha 21), a inserção de uma vírgula após a palavra “grega” (linha 22) não alteraria o sentido da oração.
d) No primeiro período do último parágrafo, a primeira ocorrência da partícula “que” (linha 25) faz referência à expressão “mobiliário clássico” (linha 24).
e) A supressão de ‘“tornando o ambiente uma mistura dos dois estilos’” (linhas 28 e 29) não causaria prejuízo ao sentido do texto.

#115226
Concurso: CAU-BR
Cargo: Advogado
Banca: IADES
Matéria: Português
Tipo: Múltipla escolha
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Simulado CAU-BR | Advogado + Imagem 2

(1,0)

Considerando o contexto em que aparece o período ‘“A população de Brasília continua profundamente arraigada à cidade, refutando as previsões pessimistas de seus mais aguerridos detratores.’” (linhas de 34 a 36), é correto afirmar que os vocábulos em destaque significam, respectivamente,

a) ratificando e caluniadores.
b) reiterando e ultrajadores.
c) desmentindo e difamadores
d) derrubando e apoiadores.
e) contrariando e seguidores.

#115225
Concurso: CAU-BR
Cargo: Advogado
Banca: IADES
Matéria: Português
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando as informações do texto e a sua relação com o título, assinale a alternativa correta.

a) O texto intitula-se “O olhar estrangeiro”, pois o seu conteúdo principal tem como referente o livro O futuro da arquitetura desde 1889, de Jean-Louis Cohen, que faz considerações sobre a arquitetura brasileira.
b) O título faz referência direta às influências de alguns arquitetos brasileiros sobre a arquitetura estrangeira.
c) O título faz menção à influência dos arquitetos estrangeiros sobre as formas da arquitetura moderna brasileira.
d) O texto é intitulado “O olhar estrangeiro”, pois apresenta como tema principal a total divergência de opinião sobre a arquitetura brasileira entre a autora (o olhar brasileiro) e Jean-Louis Cohen (o olhar estrangeiro).
e) O título refere-se às comparações feitas pela autora entre as concepções dos arquitetos nacionais e as dos arquitetos estrangeiros sobre as produções arquitetônicas do final do século 19 até hoje.

#115224
Concurso: CAU-BR
Cargo: Advogado
Banca: IADES
Matéria: Português
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

Simulado CAU-BR | Advogado + Imagem 2

(1,0)

Assinale a alternativa que, em conformidade com a norma padrão, reproduz o sentido original do período “Sempre que um livro de arquitetura me cai às mãos, a primeira coisa que procuro é saber se Brasília ou os arquitetos que a construíram estão nele.” (linhas de 1 a 3).

a) Toda a vez que um livro de arquitetura me cai às mãos, a primeira coisa que procuro é saber se Brasília ou os arquitetos, os quais a construíram, estão nele.
b) A primeira coisa que procuro, toda vez que um livro de arquitetura me cai às mãos, é saber se Brasília ou os arquitetos que lhe construíram estão nele.
c) Quando um livro de arquitetura me cai às mãos esporadicamente a primeira coisa que procuro é saber se Brasília ou os arquitetos que a construíram estão nele.
d) A primeira coisa que procuro, sempre que um livro de arquitetura me cai às mãos, é saber se Brasília ou os arquitetos que a construíram estão nele.
e) Saber se Brasília ou os arquitetos em cuja a construção trabalharam estão nele é a primeira coisa que procuro, sempre que um livro de arquitetura me cai às mãos.

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