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possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às penalidades previstas na Lei 8.112/1990. João, servidor público da PF, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item a seguir. As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria.
Unidade de arquivamento é a menor unidade arquivística materialmente indivisível.
Dossiê é uma unidade de arquivamento, formada por documentos diversos, pertinentes a determinado assunto ou pessoa.
A respeito de arquivologia, julgue os itens seguintes. Documentos cartográficos são representações geográficas contendo imagens estáticas de suportes sintéticos e podem ser constituídos por documentos escritos ou textuais datilografados ou impressos com formatos e dimensões e rotações variáveis.
A gestão de documentos compreende um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, em fases corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente. Acerca desse assunto, julgue os itens que seguem. No método geográfico, quando se adota a ordenação geográfica - nome do estado, cidade e correspondente -, as capitais devem ser alfabetadas em primeiro lugar, por estado, independentemente da ordem alfabética em relação às demais cidades, que deverão estar dispostas após as capitais.
Legado é o elemento de identificação das unidades de arquivamento, constituído de números, geralmente utilizado na administração pública para designar um conjunto de documentos.
Quando as pastas que contêm documentos de arquivo de determinado setor são dispostas pelo nome dos correspondentes, isso caracteriza a utilização do método de arquivamento do tipo unitermo.
Na ordenação das pastas, não devem ser considerados os artigos e as preposições que fazem parte dos nomes de empresas e de órgãos governamentais.
A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns.
O arquivamento horizontal permite consulta rápida e evita manipulação ou remoção de outros documentos.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcos, servidor público, no exercício da função pública, adquiriu bens para uma empresa pública sem observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nesse caso, segundo o STJ, a conduta apenas será penalmente punível se tiver acarretado contratação indevida e retratado o intento reprovável do agente.
Arquivamento é o conjunto das operações de acondicionamento e armazenamento de documentos.
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