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De acordo com a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
A respeito das disposições da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.
Consoante à doutrina, é característica usual do contrato administrativo ser, EXCETO
Segundo o Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, o servidor, por motivos de casamento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, aquele que incitar o preconceito de raça por intermédio dos meios de comunicação social está sujeito à pena de
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