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A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação regulamentado pela referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.II. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 21 (vinte um) anos de idade, apenas.III. O ensino será ministrado com base no respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
Em relação às rupturas promovidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Castro e Macedo (2019), considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O ECA consegue ultrapassar a visão de assistencialismo para a afirmação de direitos.( ) Ainda que proteja os adolescentes de múltiplas formas (especialmente quanto à inimputabilidade), oferece mais garantias de direitos às crianças (0 a 12 anos).( ) Rompe a barreira da diferenciação entre as crianças e adolescentes que vivem ou não em situação de vulnerabilidade, para a promoção do desenvolvimento integral.( ) O ECA, a um só tempo, garante direitos aos adolescentes e às crianças e mantém uma visão desses sujeitos como tutelados.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa em que estejam indicadas somente ações de políticas de Educação a Distância (EaD).
A despeito das mudanças educacionais no Brasil, a educação brasileira ainda possui traços claramente identificáveis da Pedagogia tradicional. Considerando as ideias de Saviani (2008), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96 (artigo 8º), a educação brasileira se organiza em sistemas de ensino. Assinale a alternativa que defina essa organização.
A respeito da educação especial no Brasil, é correto afirmar que
A respeito das políticas de educação infantil no Brasil, assinale a alternativa correta.
Analise os trechos de texto apresentados abaixo:
“Conjunto sistêmico de padrões mínimos necessários para o bom desempenho das responsabilidades que caracterizam determinado tipo de atividade profissional.” (LÜCK, 2009, p. 12).
“Capacidade de executar uma ação específica ou dar conta de uma responsabilidade específica em um nível de execução suficiente para alcançar os efeitos pretendidos.” (LÜCK, 2009, p. 12).
Os dois trechos acima apresentam, respectivamente, os conceitos de
Na base da Gestão por Competência está a valorização das competências individuais, consideradas fundamentais para a existência desse modelo de gestão. De acordo com Parry (1996), são elementos das competências individuais, além de conhecimento,
A despeito das diversas acepções de educação que possam ser elencadas, a depender do viés teórico adotado, a Constituição Federal Brasileira de 1988 define educação como um
O planejamento educacional, considerado por Calazans (1990) uma ação de cunho técnico e político, constitui elemento fundamental ao bom desenvolvimento dos processos educativos. Em se tratando do planejamento macro da educação brasileira, tem-se como referência o
Considerando o contexto organizacional da educação brasileira, é correto afirmar que a educação infantil, a educação básica, o ensino médio, a educação de jovens e adultos e o ensino superior constituem, respectivamente,
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