Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251335

#251335
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação regulamentado pela referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Poder Público, a fim de preservar a integridade da informação, poderá exigir cadastro do requerente, ainda que esse cadastro inviabilize a solicitação.
b) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
c) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
d) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
e) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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