Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir. 

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República. 
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal. 
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios. 

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

(1,0)

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,

(1,0)

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o , estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que 

I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação; 
II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida; 
III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la; 
IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar; 
V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram. 

Estão corretas APENAS as afirmações

(1,0)

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

(1,0)

Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que

(1,0)

Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser

(1,0)

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

(1,0)

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. 

I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade. 

II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo. 

III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

(1,0)

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

(1,0)

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

(1,0)

Com relação à conversão de demonstrativos contábeis em moeda estrangeira, julgue o item abaixo.

As variações cambiais resultantes de itens monetários que fazem parte do investimento líquido da entidade em uma entidade no exterior devem ser registradas em conta específica do patrimônio líquido.

(1,0)

Julgue os itens seguintes, acerca do patrimônio das empresas e dos principais fatos que provocam sua variação.

O capital próprio das entidades cujo patrimônio é controlado pela contabilidade corresponde ao seu ativo total.

(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito dos registros contábeis e suas peculiaridades.

Uma das formas de cálculo da amortização de ativos especiais é o método da efetiva utilização. Para a apuração da quota de amortização, utiliza-se, no numerador, a receita efetivamente auferida no período em questão e, no denominador, a receita total estimada a ser auferida ao longo da vida útil do referido ativo.

(1,0)

Com base no disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens seguintes.

Os bens de uso comum, considerados tecnicamente de vida útil indeterminada, não estão sujeitos ao regime de depreciação.

(1,0)

Acerca da contabilização dos eventos típicos de empresas patrocinadoras, julgue os itens subseqüentes.

É comum o investimento de empresas patrocinadoras em outras companhias. No caso da contabilização de juros sobre capital próprio da investida na empresa investidora, o registro proporcionará débito na conta de despesas de juros sobre capital próprio e crédito na conta de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio a receber.