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#251722
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Técnico de Atividade Judiciária Sem Especialidade
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
b) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
c) conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
d) não se concederá licença para trato de interesses particulares;
e) conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

#251721
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(1,0)

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

a) desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;
b) desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;
c) fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;
d) se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;
e) desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

#251720
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(1,0)

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

a) o direito de requerer é imprescritível;
b) o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;
c) o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;
d) o recurso não interrompe a prescrição;
e) o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

#251719
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(1,0)

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

a) não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;
b) pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;
c) pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;
d) pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;
e) não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

#251718
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(1,0)

São órgãos do poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

a) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral;
b) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral;
c) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral,
d) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
e) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

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