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Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa x
#62417
Concurso
TRE-GO
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.

#62416
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TRE-GO
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Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

#62415
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(1,0)

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. 

Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.

#62414
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Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. 

O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular

#62413
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Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

#62412
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Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. 

As modalidades de licitação incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a seleção por melhor técnica e preço.

#62411
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Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. 

De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

#62410
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Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

#62409
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Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. 

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.

#62408
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Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. 

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

#62407
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Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.

#62406
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(1,0)

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte. 

A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.

#62405
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(1,0)

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.

#62404
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(1,0)

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

#62403
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(1,0)

Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública. 

O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.