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Questões comentadas TRE-GO de Matérias Diversas | 62411

#62411
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRE-GO
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. 

De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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