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#111126
Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

Simulado TRE-MS | Técnico Judiciário – Área Administrativa 1

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

(1,0)

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

a) Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.
b) Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.
c) As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente
d) Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.
e) A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

#111125
Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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Simulado TRE-MS | Técnico Judiciário – Área Administrativa 1

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

(1,0)

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

a) As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.
b) No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.
c) É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.
d) Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.
e) Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

#111124
Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Simulado TRE-MS | Técnico Judiciário – Área Administrativa 1

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

(1,0)

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

a) No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.
b) De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.
c) O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.
d) Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.
e) É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

#111123
Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
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Simulado TRE-MS | Técnico Judiciário – Área Administrativa 1

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

(1,0)

O procurador regional eleitoral

a) deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
b) será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
c) possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
d) tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
e) não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

#111122
Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Simulado TRE-MS | Técnico Judiciário – Área Administrativa 1

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

(1,0)

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

a) O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.
b) Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.
c) A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.
d) O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.
e) O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

#111121
Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
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(1,0)

A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

a) aos servidores temporários.
b) aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.
c) aos servidores públicos militares.
d) aos servidores públicos das empresas públicas.
e) aos servidores públicos das autarquias.

#111120
Concurso: TRE-MS
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(1,0)

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.
b) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.
c) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.
d) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.
e) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

#111119
Concurso: TRE-MS
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(1,0)

Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da

a) redistribuição.
b) recondução.
c) readaptação.
d) reversão.
e) reintegração.

#111118
Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
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(1,0)

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

a) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
b) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
c) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
d) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.
e) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

#111117
Concurso: TRE-MS
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(1,0)

Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

a) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.
b) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.
c) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.
d) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.
e) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

#111116
Concurso: TRE-MS
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(1,0)

Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.
b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.
c) Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.
d) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.
e) É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.

#111115
Concurso: TRE-MS
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(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.
b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.
d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

#111114
Concurso: TRE-MS
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(1,0)

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.
b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.
c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.
d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

#111113
Concurso: TRE-MS
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(1,0)

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

Na situação hipotética acima, José deveria ser

a) posto em disponibilidade.
b) revertido ao cargo de origem.
c) reconduzido ao cargo de origem.
d) reintegrado ao cargo de origem.
e) readaptado em outro cargo.

#111112
Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

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