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Com base na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do STF e do TST, julgue os itens seguintes, com relação aos sindicatos.I A lei não pode exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, sem prejuízo do registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, que não pode, sob tal atribuição, interferir ou intervir na organização sindical.II A contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo de representação sindical deve ser aprovada pela assembléia geral do sindicato e alcança todos os integrantes da categoria profissional, mediante desconto em folha.III O sindicato pode atuar como substituto processual na defesa judicial dos interesses da categoria.IV Depois de aposentado, o filiado ao sindicato pode, apenas, participar das deliberações que digam respeito aos direitos dos aposentados da categoria.V O empregado candidato a cargo de direção ou de representação sindical adquire estabilidade no emprego desde o registro da respectiva candidatura até, se eleito, um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave que motive a sua demissão por justa causa.Estão certos apenas os itens
No que se refere ao direito a férias, assinale a opção correta.
Com relação aos direitos constitucionais assegurados às mulheres trabalhadoras, assinale a opção correta.
Com base na CF, julgue os itens seguintes, acerca dos direitos dos trabalhadores.I O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego no caso de desemprego voluntário.II O salário mínimo, fixado em lei complementar, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.III O salário pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.IV O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos.V As férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.Estão certos apenas os itens
Relativamente ao plano de benefícios da previdência estadual da Paraíba, assinale a opção correta.
Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Complementar n.º 7.517/2003, assinale a opção correta.
Não compete à previdência do estado da Paraíba
De acordo com a CF no que se refere a aposentadoria e pensão de servidor público, assinale a opção correta.
Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.
O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem
Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.
A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.A quantidade de itens certos é igual a
Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, julgue os seguintes itens.I Esse imposto incide sobre as transmissões onerosas.II De acordo com o ordenamento jurídico, esse imposto é progressivo.III Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para a cobrança desse imposto é regulada por lei complementar.IV Esse imposto possui natureza fiscal, incidindo, inclusive, nas aquisições originárias, como é o caso do usucapião.V Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único em razão da universalidade dos bens da herança.A quantidade de itens certos é igual a
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