Questões comentadas PGE-PB de Matérias Diversas | 107446

fácil

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O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

a) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.
b) operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.
c) operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
d) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.
e) operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário fina

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