Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#103734
Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Banca: ESAF
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.

a) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
b) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime.
c) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
d) Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.
e) Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em isenção atendidas as condições legais.

#103733
Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Banca: ESAF
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

a) as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.
b) as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.
c) as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
d) a entidade binacional Itaipu.
e) as entidades fechadas de previdência complementar.

#103732
Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Banca: ESAF
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:

a) cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.
b) cujas atividades sejam de empresas de seguros privados.
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.
d) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
e) que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

#103731
Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Banca: ESAF
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar

a) a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.
b) efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente
c) a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.
d) a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.
e) o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

#103730
Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Banca: ESAF
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

a) o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.
b) a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.
c) os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.
d) a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.
e) a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

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