Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#113333
Concurso: Câmara de Cosmópolis–SP
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: DIRECTA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. III - negar publicidade aos atos oficiais. IV - frustrar a licitude de concurso público.

a) I e III estão corretas.
b) todas estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas.
e) II, III e IV estão corretas.

#113332
Concurso: Câmara de Cosmópolis–SP
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: DIRECTA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:

a) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.
b) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
c) Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.
d) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
e) O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.

#113331
Concurso: Câmara de Cosmópolis–SP
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: DIRECTA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Analise: Os contratos regidos pela Lei Federal 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. unilateralmente pelo contratado quando houver modificação do projeto. II. unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. III. por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

a) somente a afirmativa II está correta.
b) somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) somente a afirmativa I está correta.
d) somente a afirmativa III está correta.
e) somente as afirmativas I e II estão corretas.

#113330
Concurso: Câmara de Cosmópolis–SP
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: DIRECTA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:

a) A rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
b) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.
c) Poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o contratado assuma a responsabilidade sobre o serviço prestado.
d) A rescisão acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, com exceção dos valores das multas.
e) É proibido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato.

#113329
Concurso: Câmara de Cosmópolis–SP
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: DIRECTA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
b) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
c) Os crimes definidos pela Lei Federal 8.666/93, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
d) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
e) Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

#48217
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

#48214
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
b) De regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
c) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
d) Salvo disposição de lei em contrário a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

#48210
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

a) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
b) Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
c) A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
d) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

#48207
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:

a) A União.
b) Os Estados.
c) A União e os Estados.
d) A União, os Estados e os Municípios.

#48204
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para algumas ações. Assinale a afirmativa que NÃO contemple uma das referidas hipóteses.

a) Ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
b) Ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
c) Ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
d) Ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

#48201
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
d) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

#48197
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre os conciliadores e mediadores, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
b) As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
c) A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, exceto no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
d) A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

#48193
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

"Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de ______ dias." Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) 10
b) 15
c) 30
d) 60

#48192
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

No tocante ao tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá ao tema Ônus da Prova, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Há previsão expressa de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz.
b) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
c) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
d) As partes podem distribuir o ônus da prova de maneira diversa da prevista em lei, desde que a convenção das partes ocorra antes do processo.

#48187
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:

a) As taxas ou as custas judiciais.
b) Multas processuais que lhe sejam impostas
c) As despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.
d) A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.

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