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É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de
A respeito das Comissões Especiais de Inquérito (CEI), o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que
Sérvulo é empregado público na Câmara de Vereadores do Município e foi designado para ocupar função de confiança na Casa Legislativa Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Resolução nº 04/2022, é correto afirmar que Sérvulo
Juliana, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama estava em dúvida sobre o crime de “Peculato mediante erro de outrem”, e gostaria de saber qual seria a conduta típica de tal crime. Para sanar sua dúvida, resolveu ler o Código Penal e concluiu que se trata da conduta de:
Rogério Carlos estava em busca de saber qual seria o crime cometido pelo agente que cometer a conduta típica de “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. De acordo com o Código Penal, trata-se do crime de:
Leia o trecho abaixo extraído do Código Penal e assinale ao que segue:
“Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por __________________, desde que:
I- O condenado não seja reincidente em crime doloso;
II- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III- Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
O Código Penal Brasileiro estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. De acordo com o referido diploma legal, a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média é considerada como:
Em relação à Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Brasileiro:
Em relação à reconvenção, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
Juliano estava em debate com seu amigo Cláudio sobre a suspensão e a extinção do processo. Juliano sustentava que a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas é causa de extinção do processo, enquanto que Cláudio sustentava se tratar de causa de suspensão do processo. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Em relação à tutela de evidência, assinale a alternativa que não corresponde a um dos seus requisitos com base no Código de Processo Civil:
O Código de Processo Civil prevê que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Em relação à prática eletrônica de atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
De acordo com o Código de Processo Civil, é certo dizer que considera-se litigante de má-fé aquele que exerce determinadas condutas previstas no referido diploma legal. Assinale a alternativa que não corresponde a uma destas hipóteses:
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