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Questões Câmara de Bom Jesus dos Perdões-SP de Conhecimentos Específicos | 121726

#121726
Banca: ABCP
Matéria: Conhecimentos Específicos
Concurso: Câmara de Bom Jesus dos Perdões-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em relação à Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Brasileiro:

a) Considera-se praticado o crime no momento em que tenha ocorrido o resultado.
b) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
c) Considera-se praticado o crime somente no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo.
d) Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.