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Quanto ao direito de preferência em caso de compra e venda, assinale a alternativa correta.
Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação
Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço
As Escolas Municipais do Município de Alumínio são
. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial
Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que
A Constituição estabelece que o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a
No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que
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