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São sujeitos passivos na execução:I. o devedor, reconhecido como tal no título executivo.II. o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.III. o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.IV. o fiador judicial.V. o responsável tributário, assim definido na legislação própria.Estão corretos os itens
Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, até ser proferida a sentença, poderá
Sobre Litisconsórcio, aponte a assertiva incorreta.
Considere os itens apresentados.I. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes.II. O adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, independentemente de autorização da parte contrária.III. O adquirente ou o cessionário poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.IV. A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.V. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.Estão corretos, APENAS, os itens
Considere as afirmações a seguir.I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.II. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.III. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.IV. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.V. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é dispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.Estão corretas as afirmações contidas, APENAS, em
“São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública."O texto acima remete ao conceito d
A Constituição Federal, ao disciplinar que as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotou expressamente a teoria de
No que tange à responsabilidade do Estado, analise as afirmativas apresentadas.I. A teoria da irresponsabilidade estatal foi superada em 8 de fevereiro de 1873, no caso conhecido como Aresto Blanco.II. A teoria da responsabilidade subjetiva teve vigência entre 1874 até 1946, apoiada na noção de culpa.III. A teoria da responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco administrativo.É correto o contido em
Em se tratando de Contrato Administrativo, julgue as seguintes proposições.I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.IV. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.V. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.A única proposição incorreta está contida em
Para a corrente clássica, são requisitos do ato administrativo:I. competência.II. objeto.III. forma.IV. motivo.V. finalidade.Os requisitos do ato administrativo estão corretamente contidos em
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios."No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido com
Para efeitos da Lei 8.666/93, a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, denomina-se
É modalidade de Licitação, salvo o contido em uma das alternativas a seguir. Assinale-a.
O controle interno que a Administração exerce sobre os seus próprios atos consubstancia o princípio da
São princípios que regem a Administração Pública, expressamente, previstos na Constituição Federal, com exceção do contido em uma alternativa. Aponte-a.
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