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(FAURGS TJ RS/2012) Com base na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, considere as seguintes afirmações. 

I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa. 


II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional. 


III - O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. 


Quais estão corretas? 

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(FAURGS TJ RS/2012) Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94. 

I - Os servidores investidos em cargo em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente. 


II - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais. 


III - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei ou decreto. 


Quais estão corretas? 

(1,0)

(FAURGS TS RS/2012) Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações. 

I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. 


II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. 


III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico. 


IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge. 


Quais estão corretas? 

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(FMP TCE RS/2011) É correto afirmar que, dentre outras competências, aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei, compete:

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(FCC MPE RS/2010) A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que

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(FCC MPE RS/2010) Em relação ao servidor público civil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, que

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(FAURGS TJ RS/2010) Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

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(OFFICIUM TJ RS/2005) Considere os órgãos abaixo listados.

I - O Tribunal de Justiça e os Tribunais do Júri
II - O Tribunal de Alçada e o Tribunal Militar
III - O Tribunal de Contas e os Juizados Especiais
IV - Os Juízes de Direito e o Tribunal de Justiça Desportiva


Quais deles são órgãos do Poder Judiciário de acordo com o que foi instituído na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?

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(FAURGS TJ RS/2010) Sobre a aposentadoria voluntária do servidor público, com base no artigo 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETOafirmar que o servidor

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(FCC MPE RS/2010) Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, do Ministério Público, previstos em lei, dar-se-ão por ato do

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(FAURGS TJ RS/2012) Considerando as disposições da Constituição Estadual, é INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar