Questões comentadas TJ-RS de Constituição do Rio Grande do Sul | 34669

#34669
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Constituição do Rio Grande do Sul
Concurso: TJ-RS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

(FAURGS TJ RS/2010) Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

a) A Mesa da Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
b) O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.
c) Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
d) Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal.
e) O Prefeito Municipal não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

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